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Carteira de estudante

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Você sabe quais itens fazem da carteira de estudante a oficial e prevista na Lei da Meia-Entrada? Algumas coisas mudaram e a deixaram ainda mais segura. Dia 27 de dezembro foi emitida no Diário Oficial da União a nova Portaria de nº 78 para regulamentar a execução da Lei da Meia-Entrada. Com isso temos algumas novidades no seu documento – que iremos te explicar melhor neste artigo.

O que mudou com a Portaria nº 78 de 2018?

As mudanças no Padrão Nacional recaem sobre o layout (no cartão plástico do documento) mas também na sua tecnologia.

A Portaria reforça sobretudo o papel do ITI em determinar o padrão de certificado de atributo. Como também, de ser responsabilidade das entidades estudantis a definição das outras características do padrão nacional. E sobretudo a obrigatoriedade das entidades que emitem a CIE em disponibilizar um aplicativo que irá atestar se a carteira de estudante é oficial ou não.

Aplicativo de celular para a validação da Carteira de Estudante

Uma mudança muito interessante e útil tanto para estudantes quanto para bilheterias é a determinação de criamos um aplicativo de celular para validar a carteira de estudante. Assim, as entidades emissoras da carteira de estudante – ou seja nós da DNE – iremos disponibilizar em breve um aplicativo exclusivo (para IOs e Android) onde todos poderão conferir a oficialidade do documento. Para tanto, a sua carteira de estudante será lida pelo aplicativo por meio da câmera do seu celular. Ele irá decodificar o QR-Code e atestar a oficialidade do documento.

Enquanto o app não chega, como valido minha carteira de estudante?

O app será muito útil para as entidades promotoras de eventos pois ficará ainda mais fácil conferir se a carteira de estudante apresentada é realmente oficial. Atualmente, o site da Meia-Entrada Estudantil é o usado para checagem do benefício. Com o app, a praticidade e a gratuidade que ele oferece, estaremos fiscalizando mais ainda a CIE e coibindo fraudes e falsificações que, infelizmente, ainda ocorrem.

O aplicativo também poderá ser usado de forma integrada a processos digitais de venda de ingressos, o que possibilita maior controle da venda da meia-entrada pelas bilheterias e produtoras de eventos.

O que já dizia a Lei?

Uma Portaria serve para fazer a manutenção de uma lei já existente e ainda, sua atualização caso precise. Sendo assim, continua valendo o que foi previsto na Lei da Meia-Entrada n. 12.933 de 2013. Ou seja, que as entidades estudantis nacionais UNE, UBES e ANPG são responsáveis pela emissão da carteira de estudante. E também, responsáveis por publicar anualmente um novo padrão nacional para a carteira de estudante.

A Lei também prevê que toda carteira de estudante deve ter um certificado de atributo emitido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) para ser considerada válida. Certificado de Atributo é, resumidamente, um conjunto de informações constantes em um banco de dados.

Assim os dados ficam seguros e seu direito ao benefício da meia-entrada também. Essas informações ficam codificadas (e são então chamadas de certificado de atributo) e são acessadas apenas por meio do QR-Code presente na carteira de estudante.

*QR-Code é um código de barra bidimensional. Ele possibilita conversão para texto, números, endereços web, dados de contatos e muito mais.

Saiba quais outros elementos tornam a Carteira de Estudante Oficial.