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Documento do Estudante

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Como ocorre a cada ano, o Documento Nacional do Estudante possui um novo padrão nacional. No formato atual, visualmente, o fundo verde utilizado em 2018 dá lugar ao azul gradiente.

O objetivo da atualização é assegurar os mais altos itens de segurança e confiabilidade. Isso contribui para evitar fraudes e a utilização de documentos falsos, irregulares ou fora do prazo de validade.

Qual é o impacto dessa mudança?

Os documentos emitidos a partir de 1 de janeiro de 2019 já seguem o novo padrão. Aqueles emitidos em 2018 continuam válidos até o dia 31 de março de 2019.

Qual o amparo legal do Documento do Estudante?

Esse documento é amparado pelas leis federais nº 12.852/2013 (que criou o Estatuto da Juventude) e pela lei nº 12.933/2013 que trata do benefício da meia-entrada. Essa última reitera que o direito à meia-entrada será garantido em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.

Dessa forma, a condição para o seu cumprimento é a apresentação do Documento do Estudante. Este deve ser emitido conforme o modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis. Sendo elas: Associação de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). E também pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Este último é o responsável pela definição dos parâmetros tecnológicos de certificação digital do documento.

Mais informações sobre o padrão digital e sobre a base de dados para consulta pública estão em meiaentrada.org.br e em iti.gov.br

Quais estabelecimentos devem oferecer o benefício?

Independente da legislação local, a Lei da Meia-Entrada deve valer em todo território nacional. O benefício deve ser oferecido em eventos como:

  • cinema, teatros, cineclubes, espetáculos musicais e circenses, museus e quaisquer eventos de natureza cultural
  • como também em eventos educativos, de lazer e de entretenimento promovidos por quaisquer entidades públicas ou privadas.

O que o estudante precisa para comprar meia-entrada?

Para usufruir  do seu direito, o estudante deve portar e apresentar o Documento Nacional do Estudante. Que também é o único modelo padronizado e reconhecido pelas entidades estudantis UNE, UBES e ANPG, como também pelo ITI. O documento deve estar dentro do prazo de validade. Ou seja, até 31 de março do ano seguinte ao da emissão do documento. Além disso, ele deve ser apresentado no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento;

A carteira pode ser emitida pelas entidades estudantis de nível estadual ou municipal. Também pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e Centros e Diretórios Acadêmicos.

Lembre-se de que carteiras emitidas pelas instituições de ensino não são válidas para comprovar a condição de estudante. E também, não servem para a compra da meia-entrada.

Quais elementos garantem a autenticidade da CIE (Carteira de Identificação Estudantil)?

As características que garantem a autenticidade do Documento do Estudante são sobretudo QR-Code. Mas também, o código de uso, as tramas de segurança e as microletras. Além disso, o novo design do documento também o identifica como padronizado.

Além disso, a nova identidade visual é mais jovem e está repleta de inovações e modernidades em seus elementos.

Então o que você deve fazer a partir de agora?

⦁ Para permanecer inteiramente de acordo com as disposições da Lei nº 12.933/13, sua empresa deve atualizar seus portais de venda e comunicação, sejam eles físicos ou virtuais, de maneira a informar corretamente os consumidores a respeito do Documento do Estudante e seu padrão atualizado como requisito indispensável para acesso ao benefício da meia-entrada estudantil. De acordo com a Lei, é necessário transcrever o Artigo 1 e apresentar os elementos ou foto da Carteira de Identificação Estudantil e os telefones dos órgãos de fiscalização.

⦁ Você deve continuar exigindo o Documento do Estudante dentro do prazo de validade, conforme o modelo único nacionalmente padronizado, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento. Outros documentos, como comprovantes de matrícula e carteiras emitidas por escolas e universidades, não são válidos para comprovar a condição de estudante e não garantem a meia-entrada.

⦁ Você também pode integrar seu sistema de vendas online diretamente com o banco de dados de consulta pública, por meio de API’s, agilizando e automatizando o processo de vendas.

E se ainda houver dúvidas?

⦁ Você pode acessar ao site meiaentrada.org.br, que traz todas as informações sobre o Documento Nacional do Estudante, a legislação relacionada à meia-entrada estudantil e a integração do sistema de vendas online.  

⦁ Em dezembro de 2018, o Procon Carioca, em parceria com as entidades estudantis nacionais, elaborou uma cartilha explicativa que procura responder às principais questões relacionadas ao tema.

Agora que você já sabe sobre o Novo Padrão Nacional leia também o artigo “Valide a Carteira de Estudante com Aplicativo! – Nova Portaria do ITI

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