A Lei Nº 12.933/2013 assegura aos estudantes matriculados em instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, ou direito à meia-entrada em espetáculos, teatros, cinemas e outros eventos culturais.
O DNE, Documento Nacional do Estudante, é o documento oficial emitido pelas entidades nacionais estudantis (UNE, UBES e ANPG).