Termo de uso


Regulamento de emissão da Carteira de Identidade Estudantil das entidades estudantis de representatividade nacional

I – Características

 

1.1. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelas  entidades estudantis de representatividade nacional (“Entidades”), de acordo com a Lei nº 12.933/13, a forma de comprovação de sua condição discente de modo a assegurar os benefícios estabelecidos na referida lei tais como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos termos da referida lei.

 

1.2. As entidades estudantis de representatividade nacional ora representadas são União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES e Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG.


1.3. A União Nacional dos Estudantes (UNE) é uma associação civil sem fins lucrativos, com mais de 75 anos de existência; é historicamente a entidade máxima de representação de todos os estudantes de graduação dos estabelecimentos de ensino superior do Brasil, bem como reconhecida como tal pela Lei nº 12.933/13.

 

1.4. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) é uma associação civil sem fins lucrativos, com mais de 65 anos de existência; é historicamente a entidade máxima de representação de todos os estudantes secundaristas e de nível técnico dos estabelecimentos de ensino médio do Brasil, bem como reconhecida como tal pela Lei nº 12.933/13.

 

1.5. A Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) é uma associação civil sem fins lucrativos, com mais de 25 anos de existência; é historicamente a entidade máxima de representação de todos os estudantes de pós-graduação do Brasil, bem como reconhecida como tal pela Lei nº 12.933/13.

 

II - Quem pode solicitar?

 

2.1. Podem solicitar a CIE emitida pelas Entidades os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.


III - Quem não pode solicitar?

 

3.1. Não podem solicitar a CIE emitidas pelas Entidades aqueles que não são matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC e estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de especialização de curta duração.

IV - Como solicitar?

 

4.1. Para solicitar a CIE, basta fazer a solicitação a algum dos agentes autorizados de uma das Entidades ou preencher devidamente o formulário disponível através de nosso site www.une.org.br/carteiras/ e enviar digitalmente os documentos abaixo, bem como proceder ao pagamento na forma indicada no website em referência.

 

·         1 (uma) Foto 3x4.

·         1 (uma) Cópia Simples de um documento de identificação pessoal (RG, CNH, RNE ou passaporte válidos).

·         1 (uma) Cópia Simples do comprovante de matrícula do ano corrente.

 

V - Dos direitos do estudante.

 

5.1. O portador da CIE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, como, por exemplo, pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação vigente; acesso às vantagens e benefícios exclusivos dos portadores da CIE oferecidos pelos Parceiros da mesma, tais como descontos, prêmios e promoções.

 

VI – Parcerias.

 

6.1. A relação atualizada das vantagens e benefícios para os portadores da CIE está disponível nos sites www.une.org.br, www.ubes.org.br e www.anpg.org.br. A responsabilidade pela efetiva concessão das supracitadas vantagens e benefícios é EXCLUSIVA das empresas parceiras que os concedem. As relações de parceria firmadas entre as Entidades  e essas empresas se baseiam na cooperação mútua para o maior desenvolvimento e alcance de produtos e serviços de interesse do público universitário, desta forma, a liberalidade eventualmente concedida por uma determinada parceira não terá necessariamente a mesma vigência da CIE adquirida pelo o estudante. Em razão disto, e por não ser esta oferta a real finalidade da emissão da CIE das Entidades , caso o Parceiro deixe de oferecer as vantagens e benefícios outrora ofertados, o portador da Carteira não poderá exigi-lo diretamente das Entidades . A CIE não confere o direito ao pagamento de metade do preço da passagem (“meio passe”) ou ainda isenção (“passe livre”), para transporte estudantil, que dependerá da legislação municipal e/ou estadual. O estudante portador da CIE, declara ciência e autoriza a utilização pelas Entidades, seus parceiros privados, do poder público ou por obrigação legal, dos dados pessoais fornecidos no preenchimento de seu cadastro.

 

VII - Prazo e Forma de Entrega.

 

7.1. O envio da CIE será realizado via postal, no prazo estimado no próprio website das Entidades no momento da solicitação após a confirmação do pagamento e triagem da documentação enviada pelo estudante, conforme disponibilidade na época.

 

7.2. Eventual atraso na entrega da CIE por culpa de terceiros (empresas de entregas ou Correios), caso fortuito ou motivo de força maior não será de responsabilidade das Entidades

 

7.3. Imediatamente após a confirmação do pagamento e aprovação das informações e documentos fornecidos pelo estudante, as Entidades enviarão ao e-mail do mesmo voucher apto a comprovar a regularidade da condição de estudante. Este voucher poderá ser utilizado pelo estudante temporariamente para obtenção dos benefícios e vantagens acima descritos, até que receba sua Carteira via postal.

 

7.4. Ultrapassado o prazo estabelecido para entrega da CIE e não recebida pelo estudante, o mesmo deverá comunicar a ocorrência através de sua conta no website das Entidades.

 

VIII - Endereço de entrega e retirada

8.1. A CIE será enviada ao endereço declarado no formulário de solicitação, desde que em território nacional. As CIE solicitadas através de agente autorizado das Entidades poderão ser retiradas no local da solicitação, conforme instruções no momento da solicitação da CIE .


8.2. Caso seja encaminhada a CIE no endereço declarado no formulário e a mesma não for recebida ou a correspondência vier a ser devolvida pelos Correios, qualquer que seja o motivo, a responsabilidade pelo não recebimento será do estudante.
 

IX – Validade.
 

9.1. A Carteira de Identificação Estudantil será válida até o último dia do mês de março do ano seguinte ao de sua solicitação.

 

X – Irregularidades.

 

10.1. O estudante, ao aceitar as regras do presente regulamento, declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras e que tem conhecimento que a apresentação de documentos não verdadeiros ou a declaração informações falsas ou ainda a omissão de informações verdadeiras relevantes podem ser consideradas crime de falsificação de documentos e crime de falsidade ideológica, conforme artigos 298 e 299, do Código Penal Brasileiro. As penas para tais condutas variam de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Verificadas evidências de tais condutas, as Entidades poderão comunicar o fato às autoridades policiais competentes.

10.2. Caso seja verificada irregularidade, inconsistência ou imprecisão nas informações declaradas pelo estudante ou nos documentos por ele apresentados, a CIE não será emitida até que o problema seja sanado pelo estudante.

 

10.3. As Entidades concederão mais 2 (duas) oportunidades para que  o estudante sane a irregularidade, inconsistência ou imprecisão, após o que as Entidades se reserva no direito de negar a emissão da CIE.

 

10.4. Dentre as irregularidades sanáveis estão, entre outras, as hipóteses de erros nos nomes ou números dos documentos, fotos ou documentos com definição gráfica que impossibilite o reconhecimento do estudante ou que tornem ilegíveis as informações nele constantes, não localização da instituição de ensino a qual o estudante é vinculado.

 

10.5. Após a terceira oportunidade de fornecimento de informações e documentos, tais irregularidades não forem sanadas, o estudante poderá optar pela desistência da emissão da Carteira de Identificação Estudantil ou recorrer de tal decisão, apresentando justificadamente as razões pelas quais a análise de suas informações e documentos precisa ser revista. O recurso será analisado por representante das Entidades que comunicarão a decisão em até 30 (trinta) dias. A decisão do recurso é final e irrecorrível.


10.6. Caso o estudante opte pela desistência da emissão da CIE ou a mesma não seja emitida em razão de irregularidades a que der causa o estudante, após negativa do recurso do estudante, as Entidades restituirão ao estudante parte do valor pago, autorizando o estudante que as Entidades retenham o correspondente às despesas operacionais e administrativas.

 

XII - Extravio ou perda

 

12.1. Depois de entregue ao estudante, caso a CIE sofra extravio, perda ou roubo, o estudante poderá solicitar uma 2ª (segunda) via da mesma, pagando os mesmos custos da CIE original, e desde que apresente o respectivo boletim de ocorrência.

 

XIII - Disposições finais

 

13.1. As Entidades são isentas de qualquer responsabilidade em decorrência da revogação ou alteração das leis que concedem benefícios a estudantes em eventos e estabelecimentos culturais, educativos, de diversão, esporte e lazer, bem como em decorrência da revogação de benefícios de parceiros das Entidades, independentemente de aviso prévio ao estudante.

 

13.2. Ao solicitar a CIE, o estudante reconhece e aceita todas as normas, vinculando-se integralmente ao disposto neste Regulamento.